Termos de Uso da Plataforma Voxy

1. Elegibilidade e Idade Mínima Obrigatória

1.1. Idade Mínima de 13 Anos: O Voxy não é destinado a crianças menores de 13 (treze) anos. O cadastro de menores de 13 anos é expressamente proibido pela legislação e bloqueado na raiz do sistema de autenticação.

1.2. Adolescentes (13 a 17 anos): Usuários com classificação etária jovem podem utilizar a plataforma com proteções ativas, incluindo bloqueio de compartilhamento genérico de desktop e ambientes adultos.

1.3. Maiores de 18 Anos: Recursos com conteúdo maduro são restritos a usuários com maioridade declarada.

1.4. Veracidade Cadastral: O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro.

2. Cadastro, Conta e Segurança

2.1. Verificação de E-mail: O acesso requer validação de e-mail por código OTP transacional antes de liberar recursos sociais.

2.2. Guarda de Credenciais: O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e token de acesso.

2.3. Uso Pessoal: Cada conta é pessoal e intransferível.

3. Diretrizes de Conduta e Usos Proibidos

É expressamente proibido no Voxy:

• Praticar qualquer conduta que coloque em risco crianças ou adolescentes (tolerância zero);
• Praticar assédio, intimidação, discurso de ódio ou ameaças a qualquer indivíduo;
• Divulgar dados privados de terceiros (doxxing) sem autorização;
• Transmitir ou distribuir vírus, códigos maliciosos ou links de phishing;
• Tentar burlar sistemas de moderação ou sobrecarregar a infraestrutura do serviço.

4. Regras de Transmissão de Tela e Streaming

4.1. Foco em Jogos: A ferramenta de streaming é orientada primariamente à captura de janelas de jogos em execução.

4.2. Proteção de Dados: O usuário deve assegurar que a janela transmitida não exponha senhas ou dados bancários.

4.3. Sem Gravação Permanente: As transmissões ao vivo operam como fluxos efêmeros em tempo real sem gravação contínua em disco.

5. Moderação e Responsabilidade Comunitária

Donos e administradores de servidores são responsáveis pela manutenção de um ambiente saudável em seus canais. O Voxy reserva-se o direito de intervir ou suspender comunidades que violem diretrizes legais de convivência.

6. Suspensão e Encerramento de Contas

O descumprimento destes Termos pode resultar em advertência, suspensão cautelar imediata ou rescisão permanente da conta do usuário infrator.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).